Bom dia a todos!
Aguarda-se para os próximos dias a publicação em Diário da República de três Despachos que se revestem de enorme importância estratégica para a atividade desenvolvida por todos os profissionais do INEM. Considera assim o Conselho Diretivo ser de vos dar conhecimento dos Despachos, bem como uma breve nota explicativa sobre o seu alcance.
Despacho sobre as competências dos TAE do INEM
Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que vem clarificar o âmbito das competências dos Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE) do INEM como Técnicos de Emergência atuando em ambiente pré-hospitalar. Os TAE do INEM passam doravante a ser designados como Técnicos de Emergência, num passo largo tendente à criação da carreira de Técnico de Emergência pré-hospitalar.
O Despacho determina que os atos clínicos de natureza médica no âmbito da emergência médica estão obrigatoriamente inseridos em programas de emergência médica aprovados pelo Conselho Diretivo do INEM e integrados no modelo de organização da cadeia de emergência médica. Ou seja, salvaguardando e garantindo assim que estes profissionais atuam dentro de um quadro de competências perfeitamente definido e de acordo com o estado-da-arte e cumpridos determinados requisitos, o INEM poderá delegar atos médicos nos seus Técnicos de Emergência.
O Despacho em questão acolhe ainda, decorrente de natureza imposta, de algumas sugestões que resultam da avaliação, em sede judicial, do anterior Despacho 16401/2012, de 26 de dezembro, reforçando a garantia de formação adequada previamente ministrada à entrada em implementação de toda e qualquer nova competência. De referir ainda que ficam inalteradas as competências já adquiridas pelos TAE, nomeadamente nas áreas da Desfibrilhação Automática Externa, no tratamento da Dor Torácica e no uso de Glucagina, garantindo ainda que em tudo o que o estado-da-arte permitir, poderá o INEM no futuro levar o melhor da Emergência Médica ao Cidadão.
Tendo acompanhado com grande proximidade todos os comunicados e discussões nas redes sociais, como presidente do INEM cumpre-me levar ao vosso conhecimento que, como sempre farei, em sede judicial defendi com veemência os nossos TAE e o nosso Instituto. Sempre o farei em todas as instâncias, sempre salvaguardando o nosso Instituto e todos os nossos profissionais, independentemente de que grupos específicos ou classes profissionais se trate, e sempre centrado no cidadão.
O INEM acredita que com este Despacho se ultrapassa uma série de objeções levantadas em sede judicial, permitindo que cada um dos grupos profissionais que atua na emergência médica pré-hospitalar possa estar habilitado, com segurança e qualidade, para prestar os melhores cuidados de emergência médica às vítimas de acidente ou doença súbita, através de um quadro de capacidade e competências médicas delegadas pelo INEM, através dos médicos coordenadores do Centro de Orientação de Doentes Urgentes.
Despacho sobre os meios de emergência médica pré-hospitalar do INEM
Anteriores Despachos da Tutela vieram consagrar como meios de emergência médica pré-hospitalar do INEM as Ambulâncias de Emergência Médica (AEM), os Motociclos de Emergência Médica (MEM), as Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV), as Ambulâncias de Transporte Inter-hospitalar Pediátrico (TIP) e as Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER). Em face da evolução do modelo de emergência médica, torna-se premente atualizar a legislação definidora e os meios existentes.
Este Despacho vem assim consagrar igualmente as Unidades Móveis de Intervenção Psicológica de Emergência (UMIPE), o Serviço de Transporte regional do Doente Crítico (TrDC), integrado nos CODU, e o Serviço de Helicópteros de Emergência Médica (SHEM). Todos estes meios contribuem para o sucesso de toda a cadeia de cuidados de emergência médica, e revela-se essencial a sua articulação, integração e continuidade de cuidados, envolvendo técnicos de saúde com vários níveis de diferenciação e formação adequadas na área da emergência médica, nomeadamente Técnicos de Emergência pré-hospitalar, Enfermeiros e Médicos.
Despacho sobre a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar
Este novo Despacho vem determinar a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, e os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU). Destaca-se que, ao nível da atividade das Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, cujo elemento de enfermagem deste meio (que se junta aos dois elementos de enfermagem em “presença física” no Serviço de Urgência Básico) participa, além da atividade pré-hospitalar, na prestação de cuidados no Serviço de Urgência e colabora no transporte de doentes críticos.
Atendendo a que o sistema de urgência tem como missão o atendimento e o tratamento das situações urgentes, procura-se adequar a procura do Serviço de Urgência, promovendo o acesso a sistemas telefónicos centrais de triagem e de orientação de doentes. Assim, neste Despacho que damos a conhecer, são definidas a estrutura física, logística e de recursos humanos dos SU, de forma a responder ao doente urgente e emergente, sendo igualmente definida a formação dos profissionais da Rede de Serviços de Urgência.
Acreditamos que a publicação destes Despachos acrescenta clara melhoria no normativo da nossa atividade, integrando uma perspetiva de futuro, e permitindo incremento de qualidade na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar bem como uma mais adequada inter-operacionalização entre o INEM e as unidades de saúde que integram a Rede Nacional de Emergência e Urgência. Estes são alguns dos assuntos a que o atual Conselho Diretivo se dedicou desde a sua entrada em funções, numa perspetiva da criação de bases sólidas para melhorar o SIEM e o tornar mais capacitado para fazer melhor por todos aqueles que necessitam ou venham a necessitar dos nossos cuidados.
Trabalhamos convosco para melhor fazermos Emergência Médica junto do Cidadão. Esse é o desiderato desta nossa equipa INEM, e para o qual o empenho de todos é fundamental!
Paulo Amado de Campos
Presidente do INEM